Senado aprova autonomia financeira do Banco Central
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou nesta quarta-feira (10), de forma simbólica, a proposta...
Foto: Reprodução PMVC
Câmara aprova isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil e taxa extra para alta renda
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 1º, o Projeto de Lei 1087/25, de autoria do Poder Executivo, que isenta do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) quem recebe até R$ 5 mil por mês. Em contrapartida, o projeto cria uma cobrança adicional para contribuintes com renda tributável superior a R$ 600 mil ao ano. A proposta segue agora para apreciação do Senado.
O projeto agora segue para o Senado e busca maior justiça tributária ao reduzir impostos para 15,5 milhões de brasileiros e aumentar carga sobre os mais ricos.
A medida tem como objetivo tornar o sistema tributário mais progressivo, aplicando o conceito de alíquota efetiva — aquela que considera deduções e isenções. Atualmente, enquanto trabalhadores em geral pagam entre 9% e 11% de IR, cerca de 141 mil brasileiros de alta renda recolhem, em média, apenas 2,5% sobre seus rendimentos totais, incluindo lucros e dividendos.
Com a nova regra, essa parcela da população passará a contribuir com, no mínimo, 10%. A expectativa é de que aproximadamente 15,5 milhões de pessoas sejam beneficiadas pela isenção.
O texto aprovado, um substitutivo do relator Arthur Lira (PP-AL), amplia também a faixa de transição para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mensais. A redução do IR será gradativa até esse limite; acima disso, não haverá alterações.
Na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a isenção até R$ 5 mil será aplicada tanto para quem optar pela declaração completa quanto para quem escolher o modelo simplificado — cujo desconto padrão subirá de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00. A nova regra valerá inclusive para o 13º salário, que normalmente tem tributação exclusiva.
O relator também ampliou o rol de rendas passíveis de dedução, incluindo rendimentos do agronegócio, setor imobiliário, e lucros e dividendos aprovados para distribuição até 31 de dezembro de 2025.
Outro ponto do texto estabelece que o Executivo deverá enviar, no prazo de um ano, um projeto de lei ao Congresso propondo uma política permanente de atualização da tabela do Imposto de Renda.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu que o projeto traz equilíbrio ao sistema tributário sem comprometer a arrecadação. "É uma medida neutra em relação à receita do governo", afirmou. A renúncia fiscal estimada é de R$ 25,4 bilhões, cerca de 10% da arrecadação total do IRPF, que gira em torno de R$ 227 bilhões.
Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a aprovação representa uma vitória histórica. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) também comemorou: "Quase 20 milhões de pessoas sentirão esse impacto direto no bolso. É o primeiro passo para uma reforma tributária justa".
No entanto, parlamentares da oposição criticaram a medida. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) classificou a proposta como "insuficiente" e pediu uma redução mais ampla na carga tributária. Já Capitão Alden (PL-BA) alertou para o risco de evasão de capitais: "Os mais ricos podem mandar seu dinheiro para fora do país, o que traria sérias consequências para a economia", disse.
Fonte: Agência Câmara
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