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Foto: Andressa Anholete/ Agência Senado
CAE aprova projeto que amplia fiscalização sobre empresas sonegadoras
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, aprovou nesta terça-feira (28), um projeto de lei complementar que cria regras mais rígidas para fiscalizar empresas que deixam de pagar impostos de forma repetida e injustificada. A proposta, relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), segue agora para votação no Plenário, com pedido de urgência.
O texto aprovado é um substitutivo ao PLP 164/2022, de autoria do ex-senador Jean Paul Prates (PT-RN). O objetivo é combater práticas tributárias desleais que afetam a concorrência, especialmente em setores como combustíveis, bebidas e cigarros.
Entre as medidas previstas estão fiscalização constante, controle mais rigoroso da arrecadação e cobrança concentrada de tributos em determinadas etapas da produção. Empresas que descumprirem as obrigações poderão ter a emissão de notas fiscais suspensa até regularizarem a situação.
O projeto também tipifica como crime hediondo a adulteração de bebidas e alimentos que causem lesão grave ou morte, com penas de cinco a dez anos de prisão. A medida foi incluída em resposta a casos recentes de intoxicação por bebidas falsificadas no país.
De acordo com o relator, as mudanças visam garantir um ambiente de negócios mais justo e reforçar o combate à sonegação e às fraudes fiscais.
Fonte: Agência Senado
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