BMG vai ressarcir cobranças indevidas de empréstimos para aposentados
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Congresso aprova projeto que torna permanentes mudanças no Imposto de Renda
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (30), o projeto de lei (PLN 1/25) que torna permanentes as mudanças no Imposto de Renda de Pessoas Físicas. A principal alteração é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a partir de janeiro de 2026.
Antes, as mudanças no Imposto de Renda teriam validade de apenas cinco anos. Com a nova regra, elas passam a valer por tempo indeterminado. Segundo o governo, o objetivo é garantir equidade e justiça fiscal de forma permanente.
O texto também modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, dispensando exigências como o prazo máximo de vigência de cinco anos, a definição de metas e o órgão responsável pelo acompanhamento do benefício.
Além disso, o projeto inclui os benefícios da Lei do Incentivo ao Esporte na lista de exceções e faz ajustes para adequar a LDO à Lei Complementar 215/25, que trata da revalidação de restos a pagar cancelados em 2024.
O prazo para cumprimento de cláusulas de convênios firmados até 2023 foi prorrogado até setembro de 2026. Também foi autorizada a envio de créditos adicionais ao Orçamento de 2025 até 29 de novembro do mesmo ano.
Durante a votação, o partido Novo tentou derrubar a regra que define o limite inferior da meta fiscal como base para contingenciamentos, mas a proposta foi rejeitada.
O projeto segue agora para sanção presidencial.
Fonte: Câmara dos Deputados
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