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Comissão aprova projeto que obriga órgãos públicos a garantir acessibilidade

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que obriga órgãos públicos a garantir acessibilidade por meio de tecnologia assistiva ou da oferta de profissionais habilitados em Libras e Braille. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e busca ampliar o acesso de pessoas com deficiência aos serviços públicos.

O texto também prevê a instrução e capacitação de trabalhadores para melhorar a integração das pessoas com deficiência nos ambientes de trabalho. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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