TSE divulga distribuição de R$ 4,9 bilhões do Fundo Eleitoral para 2026
O Tribunal Superior Eleitoral divulgou como será feita a distribuição dos R$ 4,9 bilhões do Fundo Eleitoral para as e...
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Congresso inicia ano legislativo com 24 medidas provisórias pendentes de votação
O Congresso Nacional retoma os trabalhos no dia 2 de fevereiro com 24 medidas provisórias (MP) aguardando votação. Editadas pela Presidência da República, as MPs têm força de lei imediata, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para não perderem a validade. A maioria dos textos está em análise em comissões mistas formadas por deputados e senadores.
Entre as medidas com prazo próximo do vencimento está a MP do programa Gás do Povo, que altera regras para a oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda, além da proposta que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora. Também aguardam análise MPs sobre renovação automática da CNH, saque do FGTS para trabalhadores demitidos, regularização de terrenos de marinha e incentivos a setores como transporte, datacenters e agricultura.
Os parlamentares ainda precisam votar 11 medidas provisórias que abrem créditos extraordinários no Orçamento, com recursos destinados a ações emergenciais nas áreas de agricultura, meio ambiente, assistência social e apoio a estados atingidos por eventos climáticos extremos. Caso não sejam apreciadas dentro do prazo constitucional, as MPs perdem validade.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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