Justiça adia julgamento que vai definir o futuro político de Diogo Azevedo
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), adiou o julgamento do processo que tem impacto direto no mandato do ...
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Dino rejeita ação contra renovação automática da CNH
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (29) uma ação que questionava a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em vigor desde o início do mês. O pedido foi apresentado pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), que alegava riscos à segurança viária com a dispensa de exames médicos e psicológicos.
A decisão não analisou o mérito da proposta. Dino entendeu que a entidade não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, por não atender ao requisito constitucional de representatividade nacional exigido para esse tipo de processo no controle concentrado de constitucionalidade.
A renovação automática da CNH foi anunciada pelo Ministério dos Transportes e se aplica a motoristas considerados “ficha limpa”, sem infrações nos últimos 12 meses. O mecanismo permite a renovação do documento sem a necessidade de comparecimento ao Detran ou realização de exames, respeitados critérios como idade e histórico do condutor.
Fonte: Metrópoles
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