São sancionadas leis que criam cadastro de condenados por violência doméstica
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (20), três Projetos de Lei que endurecem as...
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Sancionado reajuste salarial para servidores do Ministério Público da União
Foi sancionada a lei que garante reajuste salarial para servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público, com pagamento a partir de 1º de julho de 2026. A medida, derivada de projeto aprovado pelo Congresso, prevê aumento apenas neste ano, após veto do Executivo às parcelas que seriam aplicadas em 2027 e 2028.
O texto original, encaminhado pela Procuradoria-Geral da República, previa reajuste em três etapas anuais de 8%. No entanto, o governo justificou o veto parcial com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, alegando que os aumentos futuros poderiam gerar impacto nas contas públicas após o atual mandato presidencial.
A nova lei também altera a nomenclatura de cargos ligados à segurança institucional do MPU, que passam a ser denominados como inspetores e agentes de polícia institucional.
Fonte: Agência Senado
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