São sancionadas leis que criam cadastro de condenados por violência doméstica
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (20), três Projetos de Lei que endurecem as...
Foto: Reprodução
Lei Maria da Penha impõe mudança buscando evitar revitimização
A lei Maria da Penha terá uma importante alteração a partir desta terça-feira (7). A modificação será que, a audiência de retratação nos casos de violência doméstica familiar contra a mulher somente acontecerá mediante manifestação expressa da vítima.
A mudança, já publicada no Diário Oficial da União, garante que a eventual desistência da queixa seja decisão livre e manifestada diretamente pela mulher. A lei Maria da Penha já permitia que a vítima desistisse da queixa contra o agressor, e a audiência de retratação podia acontecer por decisão do juiz.
Fonte: Agência Brasil
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